A cessao de direitos creditorios e o instrumento juridico que permite ao titular de um credito judicial transferir esse direito a um terceiro (cessionario), mediante pagamento.

Base legal

A cessao de credito esta prevista nos artigos 286 a 298 do Codigo Civil. No caso de precatorios, a Emenda Constitucional 62/2009 regulamenta especificamente a cessao.

Como a JusVera atua?

A JusVera conecta cedentes (titulares do credito) a investidores qualificados, garantindo que toda a documentacao e formalizacao seja feita de forma segura, com assinatura digital e rastreabilidade completa.